ANPD vira agência reguladora: o que muda para empresas

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora com autonomia administrativa e financeira. A decisão representa um marco na regulamentação de dados no Brasil e promete impactar significativamente como empresas gerenciam informações pessoais.

Segundo o Tecnoblog, a mudança garante à ANPD independência funcional para aplicar sanções e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A proposta agora segue para análise do Senado.

Novas Competências da ANPD

Com a transformação em agência reguladora, a ANPD ganhará poderes ampliados para regular o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital). Entre as principais competências estão:

• Fiscalização de controle parental: Monitoramento de ferramentas de proteção para menores nas plataformas digitais
• Proibição de loot boxes: Regulamentação de mecanismos de jogos que podem ser prejudiciais a crianças e adolescentes
• Autonomia orçamentária: Capacidade de definir recursos próprios para operações de fiscalização
• Aplicação direta de sanções: Poder para multar empresas sem depender de outros órgãos

Cenário Global de Regulamentação Digital

A mudança no Brasil ocorre em um momento de intensificação da regulamentação digital mundial. Conforme reportado pelo TechCrunch, a Índia implementou novas regras que exigem remoção de deepfakes em até duas horas, demonstrando a tendência global de maior rigidez regulatória.

Simultaneamente, o Google expandiu ferramentas para permitir que usuários removam dados sensíveis dos resultados de busca, incluindo informações privadas e imagens explícitas não consensuais. Essas iniciativas refletem a crescente pressão por maior controle sobre dados pessoais.

No Reino Unido, Apple e Google prometeram flexibilizar suas lojas de aplicativos após pressão dos reguladores britânicos, evidenciando como autoridades reguladoras estão conseguindo influenciar práticas de grandes tecnológicas.

Impactos para Empresas Brasileiras

A transformação da ANPD em agência reguladora trará consequências diretas para organizações que processam dados pessoais:

Fiscalização Mais Rigorosa

• Auditorias frequentes: Empresas podem ser submetidas a verificações regulares de conformidade
• Multas mais ágeis: Aplicação direta de penalidades sem necessidade de aprovação externa
• Monitoramento contínuo: Acompanhamento sistemático de práticas de proteção de dados

Novas Obrigações Regulamentares

Empresas que lidam com dados de menores de idade enfrentarão exigências específicas relacionadas ao ECA Digital. Isso inclui implementação de controles parentais efetivos e transparência sobre mecanismos que possam influenciar comportamentos de crianças e adolescentes.

A experiência com ferramentas de proteção para adolescentes em plataformas digitais mostra a importância de estar preparado para essas regulamentações.

Preparação Necessária

Para se adequar ao novo cenário regulatório, empresas devem:

• Revisar políticas de privacidade: Garantir conformidade com as novas exigências da ANPD
• Implementar controles técnicos: Desenvolver sistemas de monitoramento e proteção de dados mais robustos
• Treinar equipes: Capacitar funcionários sobre as novas responsabilidades regulamentares
• Documentar processos: Manter registros detalhados de tratamento de dados para eventuais auditorias

Conclusão

A transformação da ANPD em agência reguladora representa uma evolução natural da proteção de dados no Brasil, alinhando o país às práticas internacionais de regulamentação digital. Empresas que se anteciparem às novas exigências terão vantagem competitiva e menor exposição a riscos regulatórios.

A CFATECH pode apoiar sua empresa na adequação às novas exigências da ANPD, oferecendo soluções de infraestrutura e consultoria especializada para garantir conformidade com as regulamentações de proteção de dados.

Fontes

• Tecnoblog: Câmara aprova MP para transformar ANPD em agência reguladora
• Tecnoblog: Apple e Google prometem flexibilizar lojas de apps no Reino Unido
• TechCrunch: India orders social media platforms to take down deepfakes faster
• TechCrunch: Google expands tools to let users remove sensitive data about themselves from Se...

Tags: ANPD, LGPD, Proteção de Dados, Regulamentação, CFATECH